| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 041/21.4BELSB |
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| Data do Acordão: | 11/16/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | CARREIRA
CONCURSO DE ACESSO
PROMOÇÃO
PROGRESSÃO |
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| Sumário: | I - O artigo 32.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro (diploma que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos), dispõe que o recrutamento para as categorias do grau 5 se faz de entre os funcionários pertencentes às categorias do grau 4, posicionados no nível 2, com classificação de serviço não inferior a Bom durante três anos.
II – De acordo com os elementos da interpretação jurídica, os requisitos da classificação e tempo de serviço referidos no mencionado artigo 32.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 557/99 deve ser verificado por referência ao nível 2 das categorias do grau 4. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071802 |
| Nº do Documento: | SA120231116041/21 |
| Recorrente: | ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER |
| Área Temática 2: | FUNÇÃO PUBL |
| Legislação Nacional: | CRP ART 47 N 2
DL 557/99, de 17/12
DL 557/99, de 17/12 ART 26 N 4
DL 557/99, de 17/12 ART 31 N 4
DL 557/99, de 17/12 ART 32 N 1 A) e B)
DL 557/99, de 17/12 ART 32 N 2
DL 557/99, de 17/12 ART 33 B)
DL 557/99, de 17/12 ART 53 N 1 A) e C)
DL 557/99, de 17/12 ART 53 N 2
DRGU 42/83, de 20/05 ART 48 N 1 D)
RCM 119/97, de 14/07 |
| Jurisprudência Nacional: | Ac STA de 15/12/2022 Proc 0199/12.3BELRA |
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| Aditamento: | |
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