Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACORDO
REFORÇO DE CAUÇÃO
II – Assim, quer por imposição do art.º 353.º, n.º 1, do CCP, quer por força da cláusula sexta do aludido contrato de empreitada, a caução teria de ser reforçada através de deduções efectuadas pelo executado nos pagamentos parciais a que se encontrava obrigado.
III – Porque o princípio da concentração da defesa não abrange os meios de defesa, objectiva ou subjectivamente, supervenientes, não se pode considerar precludido o direito do executado invocar a pretensa compensação com o fundamento que não a tinha alegado na oposição à execução quando na data em que esta foi apresentada ainda não havia satisfeito qualquer pagamento nem sequer celebrara o referido acordo.
