Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0702/21.8BEPNF |
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Data do Acordão: | 11/08/2023 |
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Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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Relator: | PEDRO VERGUEIRO |
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Descritores: | RECLAMAÇÃO JUDICIAL PRESCRIÇÃO DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO |
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Sumário: | Para o aproveitamento relativamente ao responsável subsidiário do efeito interruptivo decorrente da citação da devedora originária, nos termos do art. 48º nº 3 da LGT, o momento a considerar como o da liquidação tem de ser o momento em que opera a declaração de remunerações entregue pela entidade obrigada para o efeito e que, nas situações em que a Segurança Social se conforma com o teor da declaração, reconduz-se ao momento da apresentação da mesma. |
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Nº Convencional: | JSTA00071795 |
Nº do Documento: | SA2202311080702/21 |
Recorrente: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. - SEC. PROC. EXEC. PORTO II |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
Objecto: | ACÓRDÃO DO TCA NORTE DE 07.06.2023 |
Decisão: | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO |
Área Temática 1: | PRESCRIÇÃO |
Área Temática 2: | DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL |
Legislação Nacional: | ARTIGO 63.º, N.º 3 DA LEI N.º 17/2000, DE 8 DE AGOSTO; ARTIGO 49.º, N.º 2 DA LEI N.º 32/2002, DE 20 DE DEZEMBRO; ARTIGO 60.º, N.º 4 DA LEI N.º 4/2007, DE 16 DE JANEIRO; ARTIGOS 39.º A 42.º E 187.º, N.º 2 DO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS APORVADO PELA LEI N.º 110/2009, DE 16 DE SETEMBRO; ARTIGO 10.º, N.º 2 DO DECRETO-LEI N.º 199/99, DE 8 DE JUNHO; ARTIGO 6.º DO DECRETO-REGULAMENTAR N.º 26/99, DE 27 DE OUTUBRO; ARTIGOS 12.º A 16.º E 33.º DO DECRETO-LEI N.º 8-B/2002; DECRETO REGULAMENTAR N.º 1-A72011, DE 3 DE JANEIRO |
Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃOS DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE 26.02.2014 (PROC. 01481/13) DE 14.06.2012; (PROC. 0443/12) DE 23.09.2009 (PROC. 0436/09) E DE 30.05.2012 (PROC. 0104/12); ACÓRDÃOS DO STA DE 06.10.2021 (PROC. 2408/13.2BEPRT) E DE 30.05.2012 (PROC. 0104/12) |
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Aditamento: | ![]() |
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