Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0408/16 |
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| Data do Acordão: | 11/17/2016 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | DIREITO DE ASILO CUSTAS GRATUITIDADE DO PROCESSO |
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| Sumário: | I - O art. 84º da Lei nº 27/2008, de 30/6, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei nº 26/2014, prevê a gratuitidade dos processos respeitante às situações em causa nesta Lei, tanto na sua fase administrativa como judicial, e não uma isenção de custas, pelo que o regime assim contemplado não está abrangido pelo RCP. II - Essa gratuitidade não pode restringir-se apenas aos requerentes do estatuto de refugiado, mas estende-se, de igual modo, à administração enquanto parte no litígio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069919 |
| Nº do Documento: | SAP201611170408 |
| Data de Entrada: | 04/06/2016 |
| Recorrente: | DIRECTOR NACIONAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | AC TCAS DE 2015/12/16. AC STA DE 2015/02/05 PROC01331/14 |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GERAL - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 27/2008 ART7 ART84. CPTA ART152. DL 34/2008 ART25 ART26. RCP ART4. CCIV66 ART9. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral