Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0314/19.6BEFUN
Data do Acordão:11/09/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31562
Nº do Documento:SA1202311090314/19
Recorrente:AA (E OUTROS)
Recorrido 1:INSTITUTO DAS FLORESTAS E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: