Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0282/19.4BEBRG-S1 |
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Data do Acordão: | 11/22/2023 |
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Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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Relator: | FERNANDA ESTEVES |
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Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONTRA-ORDENAÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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Sumário: | No processo de contraordenação fiscal não é possível lançar mão do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437.º do Código de Processo Penal |
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Nº Convencional: | JSTA000P31603 |
Nº do Documento: | SA1202311220282/19 |
Recorrente: | A... UNIPESSOAL, LDA |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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