Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0282/19.4BEBRG-S1
Data do Acordão:11/22/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FERNANDA ESTEVES
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONTRA-ORDENAÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:No processo de contraordenação fiscal não é possível lançar mão do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437.º do Código de Processo Penal
Nº Convencional:JSTA000P31603
Nº do Documento:SA1202311220282/19
Recorrente:A... UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: