Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038/23.0BEAVR
Data do Acordão:11/22/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANIBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31590
Nº do Documento:SAP20231122038/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: