Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 021/22.2BEPRT-B |
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Data do Acordão: | 05/11/2023 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | TERESA DE SOUSA |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR CASO JULGADO |
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Sumário: | É de admitir revista, tendo em vista uma melhor aplicação do direito, e para dilucidar se foi efectuada uma correcta interpretação do regime do caso julgado em situações como a presente, até por poder contender com a apreciação dos requisitos previstos no art. 120º, nºs 1 e 2 do CPTA. |
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Nº Convencional: | JSTA000P31002 |
Nº do Documento: | SA120230511021/22 |
Data de Entrada: | 05/03/2023 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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