Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021/22.2BEPRT-B
Data do Acordão:05/11/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CASO JULGADO
Sumário:É de admitir revista, tendo em vista uma melhor aplicação do direito, e para dilucidar se foi efectuada uma correcta interpretação do regime do caso julgado em situações como a presente, até por poder contender com a apreciação dos requisitos previstos no art. 120º, nºs 1 e 2 do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P31002
Nº do Documento:SA120230511021/22
Data de Entrada:05/03/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: