Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021/22.2BEPRT-B |
| Data do Acordão: | 05/11/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR CASO JULGADO |
| Sumário: | É de admitir revista, tendo em vista uma melhor aplicação do direito, e para dilucidar se foi efectuada uma correcta interpretação do regime do caso julgado em situações como a presente, até por poder contender com a apreciação dos requisitos previstos no art. 120º, nºs 1 e 2 do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31002 |
| Nº do Documento: | SA120230511021/22 |
| Data de Entrada: | 05/03/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |