Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01289/18.4BELRS |
Data do Acordão: | 12/07/2022 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
Descritores: | JOGOS PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
Sumário: | I - No art. 90.º n.º1 do Regime Jurídico dos Jogos online aprovado pelo Dec-Lei n.º 66/2015, de 29/4, sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas.” II - Tal norma, que se insere no regime de tributação relativo a tais tipos de apostas constante do dito diploma, não viola o princípio da igualdade, quer considerando o previsto no mesmo no que respeita a outros jogos e apostas online, quer considerando o previsto em sede do Código de Imposto de Selo no que respeita à tributação dos jogos sociais da SCM....... (Verba 11.3 da Tabela Geral anexa ao dito Código). III - Tal entendimento não viola a proibição de excesso e o princípio da proporcionalidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P30313 |
Nº do Documento: | SA22022120701289/18 |
Data de Entrada: | 10/17/2022 |
Recorrente: | A............ LIMITED |
Recorrido 1: | TURISMO DE PORTUGAL, I.P. - SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |