Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0718/09.2BEAVR
Data do Acordão:02/09/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
Sumário:O nº 2 da RCM nº 66/95 limita-se a não ratificar o PDM de Ovar na parte em que admite a construção nos espaços praia existentes e espaços preia potenciais numa faixa de 100 metros, mas não estabelece uma proibição de construção nessa faixa.
Nº Convencional:JSTA00071669
Nº do Documento:SA1202302090718/09
Data de Entrada:02/07/2022
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE OVAR
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:RCM 66/95 N2
RJUE ART60
Aditamento: