Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0718/09.2BEAVR |
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Data do Acordão: | 02/09/2023 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
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Descritores: | PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA OBRA DE BENEFICIAÇÃO |
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Sumário: | O nº 2 da RCM nº 66/95 limita-se a não ratificar o PDM de Ovar na parte em que admite a construção nos espaços praia existentes e espaços preia potenciais numa faixa de 100 metros, mas não estabelece uma proibição de construção nessa faixa. |
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Nº Convencional: | JSTA00071669 |
Nº do Documento: | SA1202302090718/09 |
Data de Entrada: | 02/07/2022 |
Recorrente: | AA E OUTROS |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE OVAR |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Legislação Nacional: | RCM 66/95 N2 RJUE ART60 |
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Aditamento: | ![]() |
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