Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRS
BOLSA DE FORMAÇÃO
AUDITOR
CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 083/22.2BALSB |
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| Data do Acordão: | 05/24/2023 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IRS BOLSA DE FORMAÇÃO AUDITOR CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS |
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| Sumário: | A bolsa atribuída aos auditores de justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo 31.º, n.º 5 da Lei n.º 2/2008, de 14.01, não integra o conceito de rendimento para efeitos de IRS, não estando sujeita a imposto, nos termos do disposto nos artigos 2.º e 2.º-A, ambos do Código do IRS. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071721 |
| Nº do Documento: | SAP20230524083/22 |
| Data de Entrada: | 06/08/2022 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC E 4 DEC VOT |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral