Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0463/12.1BELRA
Data do Acordão:11/08/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA ESTEVES
Descritores:MINISTÉRIO PÚBLICO
NULIDADE
Sumário:A falta de audição do Ministério Público antes da decisão final no processo de oposição à execução fiscal constitui nulidade secundária sujeita ao regime dos artigos 195.º e seguintes do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P31518
Nº do Documento:SA2202311080463/12
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: