Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0463/12.1BELRA |
| Data do Acordão: | 11/08/2023 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERNANDA ESTEVES |
| Descritores: | MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE |
| Sumário: | A falta de audição do Ministério Público antes da decisão final no processo de oposição à execução fiscal constitui nulidade secundária sujeita ao regime dos artigos 195.º e seguintes do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31518 |
| Nº do Documento: | SA2202311080463/12 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |