Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO DE MÉRITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01084/04.8BTSNT |
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| Data do Acordão: | 11/22/2023 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIMENTO DE MÉRITO |
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| Sumário: | Não pode conhecer-se do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência se para além das situações de facto subjacentes ao acórdão recorrido não terem similitude, factual ou temporal, com as subjacentes ao acórdão fundamento, não se verifica entre os arestos em confronto identidade de questão decidenda que permita afirmar que os acórdãos decidiram em oposição a mesma questão fundamental de direito, num quadro fáctico e jurídico substancialmente idêntico. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31605 |
| Nº do Documento: | SAP2023112201084/04 |
| Recorrente: | A...., S.A. |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral