Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
REQUISITOS
HABILITAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02179/22.1BELSB |
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| Data do Acordão: | 11/16/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA REQUISITOS HABILITAÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista onde se suscita a questão de saber se, no momento em que apresentou a proposta, a contra-interessada tinha de possuir a certificação legal para o exercício da actividade que constituía objecto do contrato a celebrar apesar de se estar perante um requisito de habilitação, quando se mostra duvidoso que as instâncias a tenham conhecido e, a assim entender, não pode deixar de se considerar que a decisão não beneficia de uma sustentação sólida e detalhada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31583 |
| Nº do Documento: | SA12023111602179/22 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL – FORÇA AÉREA-GABINETE COORDENADOR DE MISSÃO NO ÂMBITO DOS INCÊNDIOS RURAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral