Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01975/20.9BEPRT |
Data do Acordão: | 12/07/2022 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | NUNO BASTOS |
Descritores: | ANULAÇÃO DA VENDA LEILÃO ELECTRÓNICO SUSPENSÃO DA VENDA PRAZO |
Sumário: | O prazo de suspensão da venda a que alude o artigo 264.º, n.º 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e que termine em dia não útil não se transfere para o primeiro dia útil seguinte. |
Nº Convencional: | JSTA000P30315 |
Nº do Documento: | SA22022120701975/20 |
Data de Entrada: | 10/21/2022 |
Recorrente: | A……………. – INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA |
Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |