1. RELATÓRIO

1.1 Na sequência do acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo, que, negando provimento ao recurso interposto pela sociedade acima identificada, manteve a sentença por que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel julgou improcedente o recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima em processo de contra-ordenação tributária, vem a Recorrente apresentar requerimento de arguição de nulidades do acórdão «por (i) excesso de pronúncia e/ou (ii) “condenação por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia”», resumindo a sua alegação em conclusões do seguinte teor:

«48. A Recorrente entende que o douto acórdão em apreço enferma de nulidade pelos».

1.2 A Recorrida não respondeu.

1.3 Cumpre apreciar e decidir.

2.1 DE FACTO

2.1.1 O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos:

«Com relevância para a decisão da causa, o Tribunal julga provados os seguintes factos:

A) À recorrente foi aplicada a coima constante da decisão de fls. 63 a 65 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, proferida em 26/02/2015.

B) A prestação tributária em falta tinha como data limite de pagamento voluntário 17/02/2014, foi paga em prestações e regularizada integralmente em 15/07/2014 (fls. 3 e verso).

C) Em 17/02/2014 a recorrente requereu o pagamento da prestação tributária em prestações (fls. 34 a 36).

D) O auto de notícia foi levantado em 23/03/2014 (fls. 23).

Com relevância para a decisão da causa inexiste matéria de facto julgada não provada».

2.1.2 Na sentença, já não na parte em que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel elencou os factos provados (sob a epígrafe «3. Fundamentação 3.1) De facto»), mas na parte em que se propôs aplicar o direito aos factos (sob a epígrafe «3. Fundamentação […] 3.2) De direito»), deixou escrito, no que ora nos interessa considerar para efeitos de matéria de facto provada, o seguinte:

«No caso em apreço está em causa a regularização do IVA deduzido, relativo a bens do activo imobilizado da recorrente, constante da declaração periódica de IVA do 4.º trimestre de 2013, pelo que o IVA tinha de ser entregue nos cofres do estado juntamente com a respectiva declaração periódica até 17/02/2014, já que tinha anteriormente deduzido nos termos da lei, nas declarações periódicas anteriores e que agora tem de ser regularizado em virtude da recorrente passar a beneficiar do regime de isenção»;

«a recorrente apresentou a declaração sem o respectivo meio de pagamento».

2.2.1 AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR

O Director de Finanças do Porto aplicou à sociedade ora Recorrente uma coima de € 22.500,00, imputando-lhe a prática de uma infracção prevista e punida pelos arts. 27.º, n.º 1, e 41.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), 114.º, n.ºs 2 e 5, alínea a), e 26.º, n.º 4, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), por falta de entrega da prestação tributária.
A Arguida impugnou judicialmente a decisão administrativa de aplicação da coima, ao abrigo do disposto no art. 80.º do RGIT. Sustentou, em síntese, que o montante de IVA que entregou fora do prazo não provém de “prestação tributária deduzida nos termos da lei”, facto tipificado no n.º 1 do art. 114.º do RGIT, nem de qualquer dos factos que lhe são legalmente assimilados pelo n.º 5, designadamente o da invocada alínea a), do mesmo artigo; resulta, sim, da regularização das deduções efectuadas relativamente a bens do seu activo imobilizado, mais concretamente, ao IVA suportado na construção do edifício onde exerce a actividade de “lar de idosos”, uma vez que essa actividade, a partir de Março de 2013, passou a beneficiar da isenção de IVA prevista no art. 9.º, n.º 7, do Código daquele imposto.
Assim, sustentou a Arguida que, porque o IVA em causa não provém de valores deduzidos ou liquidados a terceiros, mas da referida regularização, o atraso na entrega desse imposto não constitui “a não entrega” prevista no n.º 1 do art. 114.º do RGIT, para a qual remete o n.º 2 do mesmo artigo, nem qualquer das situações que lhes são assimiladas pela alínea a) do n.º 5 do mesmo artigo, o comportamento em causa não se subsume à previsão do art. 114.º do RGIT nem a qualquer outra norma deste Regime.
Invocou ainda a Arguida a falta de fundamentação da decisão administrativa de aplicação da coima, se bem que não alcancemos na sua alegação matéria subsumível a esse vício.
O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, depois de salientar que o IVA em causa tinha de ser entregue com a declaração periódica até 17 de Fevereiro de 2014, o que não sucedeu e que o pagamento desse imposto só foi concluído em 15 de Julho de 2014, considerou que tanto basta para se considerar que a prestação tributária não foi paga na data legal, o que «consubstancia uma falta de entrega da prestação tributária deduzida pelas disposições conjugadas dos arts. 21.º, n.º 1, 41.º, n.º 1, alínea b), do CIVA, 114.º, n.ºs 1 e 2, do RGIT». Reconheceu, no entanto, que a Arguida tem razão quando questiona a subsunção do comportamento que lhe é imputado à alínea a) do n.º 5 do art. 114.º do RGIT, mas que «esta referência [que é feita na decisão de aplicação da coima] ao n.º 5, alínea a), torna-se irrelevante e inócua para a decisão recorrida, porquanto foi invocado o n.º 2, que remete para o seu n.º 1, e porque a recorrente revelou que percebeu perfeitamente os factos e o tipo de infracção em causa nos autos».
Finalmente, quanto à medida da coima, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel entendeu que, apesar de a Arguida a não questionar, se impunha fundamentar a sua fixação, o que fez, considerando que, tendo a Arguida reconhecido a sua responsabilidade e regularizado a situação antes da decisão que lhe aplicou a coima, é aplicável a atenuação especial, que permite que a coima seja reduzida a metade, pelo que, sendo de fixar esta no seu limite mínimo, a coima a aplicar é de € 22.500,00, montante igual ao aplicado pelo Director de Finanças do Porto.
Por tudo isso, julgou o recurso improcedente e, com a fundamentação aduzida na sentença (não inteiramente coincidente com a da decisão administrativa), manteve a coima aplicada.
Inconformada com a sentença, a Arguida dela recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo sustentando, em síntese, que o comportamento que lhe foi imputado não constitui infracção, designadamente que não se inclui nos factos tipificados e punidos pela norma do art. 114.º do RGIT, em qualquer dos seus números. Isto, em síntese, porque o IVA em causa não pode considerar-se «prestação deduzida nos termos da lei», facto tipificado no n.º 1 do art. 114.º do RGIT, nem qualquer dos factos que lhe são equiparados para efeitos contra-ordenacionais.
Este Supremo Tribunal proferiu acórdão em que negou provimento ao recurso.
Desse acórdão veio a Arguida e Recorrente arguir nulidades nos termos supra expostos.
Cumpriria, pois, apreciar a verificação das arguidas nulidades.
No entanto, impõe-se o conhecimento, prévio e oficioso, de uma outra questão, qual seja a da prescrição.

2.2.3 DA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL

A prescrição, que consiste na extinção de um direito em virtude do decurso de um certo lapso de tempo estabelecido na lei, constitui causa de extinção do procedimento contra-ordenacional, que deve ser conhecida oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto este não tiver terminado [cf. arts. 33.º, n.º 1, 61.º, alínea b), 77.º, n.º 1, do RGIT].

Nos termos do disposto no art. 28.º, n.º 3 do Regime Geral das Contra-Ordenações, (RGCO), «[a] prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição, acrescido de metade».
Conforme a jurisprudência deste Supremo Tribunal, esta norma é também aplicável, subsidiariamente, ao procedimento contra-ordenacional tributário, ex vi o disposto na alínea b) do art. 3.º do RGIT (Vide, entre muitos outros e por mais recentes, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
- de 5 de Fevereiro de 2020, proferido no processo com o n.º 273/12.6BEALM (197/18), disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/b42071d30bf7a2448025850b00439098;
- de 20 de Maio de 2020, proferido no processo com o n.º 1901/15.BELRA, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/26b5b94830bf980e802585750067b3df;
- de 16 de Setembro de 2020, proferido no processo com o n.º 1476/15.7BELRA, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/199f6bcfcd077152802585ee0043d66a;
- de 7 de Abril de 2021, proferido no processo com o n.º 635/15.7BEVIS, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/4d221f11eb4aa897802586b1005827d5.).
Apuremos, então, qual o prazo de prescrição em causa
Nos termos do n.º 2 do art. 33.º do RGIT, «[o] prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infracção depender daquela liquidação».
Para efeitos deste dispositivo legal, este Supremo Tribunal tem vindo a entender que que a infracção depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infracção ou da sanção que lhe é aplicável depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida (Vide, entre outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
- de 28 de Abril de 2010, proferido no processo com o n.º 777/09, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/3dacb8df9ba3ec978025771a00346e79.).
No caso, está em causa uma contra-ordenação prevista pelo art. 114.º do RGIT e punível pelo mesmo artigo com coima cujo montante se determina pelo valor da prestação devida, pois os respectivos limites mínimo e máximo são fixados tendo por referência o valor do imposto em falta (Vide o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30 de Abril de 2019, proferido no processo com o n.º 679/11.8BEALM, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/382640f26e5f07c9802583f3004524fe.).
Assim, o prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, ou seja, é reduzido a quatro anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu, por estar em causa a falta de pagamento por conta de um imposto de obrigação única, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 4 do art. 45.º da LGT.
Assim, e para os efeitos do citado artigo 28.º, n.º 3, do RGCO, a prescrição do procedimento teria lugar quando desde a data em que se verificou o facto tributário, tivesse decorrido o prazo de quatro anos acrescido de metade.

Reportando-se a infracção à falta de entrega até 17 de Fevereiro de 2014 do imposto respeitante ao 4 trimestre do ano de 2013, o prazo de prescrição do procedimento respectivo iniciou-se em 1 de Janeiro de 2014 e teria decorrido até 31 de Dezembro de 2019 (4 anos + 2 anos).
A lei manda ressalvar da prescrição o tempo de suspensão. Que, todavia, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º-A do RGCO, não pode ultrapassar seis meses.
Do exposto deriva que o procedimento contra-ordenacional está prescrito, o que cumpre declarar, assim ficando prejudicadas as questões suscitadas pela Recorrente.

2.2.4 CONCLUSÕES

Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:

I - A prescrição do procedimento por contra-ordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos (art. 28.º, n.º 3, do RGCO).

II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses (art. 27.º-A, n.º 2, do RGCO).

III - Assim, a prescrição do procedimento por contra-ordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses;

IV - A prescrição do procedimento por contra-ordenação deve ser declarada oficiosamente por qualquer autoridade judiciária em qualquer momento ou fase do processo, enquanto este não estiver terminado.

Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em julgar extinto o procedimento contra-ordenacional quanto à infracção em causa no presente recurso e, consequentemente, em ordenar o arquivamento dos autos.

Sem custas.