Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0455/23.5BELSB

Data do Acordão:	11/16/2023

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	MARIA DO CÉU NEVES

Descritores:	AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TUTELA JURISDICIONAL URGÊNCIA DA DECISÃO

Sumário:


Nº Convencional:	JSTA00071803
Nº do Documento:	SA1202311160455/23
Recorrente:	AA
Recorrido 1:	DIRECÇÃO REGIONAL DE LISBOA, VALE DO TEJO E ALENTEJO – SEF
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC


Meio Processual:	REV REVISTA EXCEPC
Objecto:	Ac TCAS
Decisão:	PROVIDO
Área Temática 1:	DIR ADM GER
Área Temática 2:	INTIMAÇÃO
Legislação Nacional:	CRP ART 1 CRP ART 20 N 5 CRP ART 26 N 1 CRP ART 27 CRP ART 44 N 1 CRP ART 53 CRP ART 58 CRP ART 59 CRP ART 268 N 4 CPTA ART 13 N 2 CPTA ART 109 CPTA ART 110 CPTA ART 111 CPTA ART 129
Legislação Estrangeira:	Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) CDFUE ART 7 CDFUE ART 15 N 3 CDFUE ART 41 CDFUE ART 45 N 2 Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) CEDH ART 6 CEDH ART 14
Jurisprudência Nacional:	Ac STA 11/09/2019, Proc 1899/18.0BELSB
Referência a Doutrina:	Vieira de Andrade, Justiça Administrativa, Almedina, 2011, pág. 239 Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 5ª ed., págs. 932 a 933


Aditamento:

Texto Integral