Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:095/22.6BALSB
Data do Acordão:11/22/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FERNANDA ESTEVES
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não deve ser admitido o recurso interposto ao abrigo do artigo 25.º do RJAT se o acórdão invocado como fundamento do recurso é posterior à decisão arbitral recorrida.
Nº Convencional:JSTA000P31597
Nº do Documento:SAP20231122095/22
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., LDA. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: