Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 095/22.6BALSB |
| Data do Acordão: | 11/22/2023 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | FERNANDA ESTEVES |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não deve ser admitido o recurso interposto ao abrigo do artigo 25.º do RJAT se o acórdão invocado como fundamento do recurso é posterior à decisão arbitral recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31597 |
| Nº do Documento: | SAP20231122095/22 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDA. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |