Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01567/16.7BEPRT |
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Data do Acordão: | 11/23/2023 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | FONSECA DA PAZ |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DISCIPLINAR DESPEDIMENTO |
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Sumário: | É de admitir a revista onde estão em causa questões dotadas de alguma complexidade, relacionadas com a apreciação da prova efectuada em procedimento disciplinar no âmbito da aplicação duma pena expulsiva e que não beneficiaram nas instâncias de uma fundamentação sólida e detalhada. |
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Nº Convencional: | JSTA000P31620 |
Nº do Documento: | SA12023112301567/16 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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