Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0409/22.9BEBJA |
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| Data do Acordão: | 11/23/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO |
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| Sumário: | Porque a decisão judicial parcialmente divergente dos tribunais de instância se apresente como desnecessariamente confusa e complexa, e geradora de dúvidas quanto ao seu acerto, é de admitir o recurso de revista do acórdão do tribunal de apelação visando a simplificação e a clarificação do decidido, em prol da segurança e da certeza requeridas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31614 |
| Nº do Documento: | SA1202311230409/22 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral