Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0439/06
Data do Acordão:09/28/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:IRS.
MAIS VALIAS.
REENVIO PREJUDICIAL.
RESIDENTE.
Sumário:Justifica-se o reenvio prejudicial para o TJCE a fim de se pronunciar sobre a questão de saber se o disposto no n.º 2 do artigo 43º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 109-B/2001,de 27 de Dezembro, que limita a incidência de imposto a 50% das mais-valias realizadas por residentes em Portugal, viola o disposto nos artigos 12º, 18º, 39º, 43º e 56º do Tratado que Institui a Comunidade Europeia, ao excluir dessa limitação as mais-valias que tenham sido realizadas por um residente noutro Estado membro da União Europeia.
Nº Convencional:JSTA00063442
Nº do Documento:SA2200609280439
Data de Entrada:05/03/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ.
Decisão:REENVIO PREJUDICIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIRS88 ART10 ART43 N1 N2.
L 109-B/2001 DE 2001/12/27.
Legislação Comunitária:T CEE ART12 ART18 ART39 ART43 ART56.
Aditamento: