Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0676/23.0BELSB
Data do Acordão:11/23/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
DÉFICE INSTRUTÓRIO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P31616
Nº do Documento:SA1202311230676/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SEF - GABINETE DE ASILO E REFUGIADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: