Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 089/23.4BALSB |
| |
| Data do Acordão: | 11/22/2023 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| |
| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
| |
| Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO |
| |
| Sumário: | Não há lugar a juros indemnizatórios nas situações em que o pedido de revisão do acto tributário foi decidido em período inferior a um ano, contado da apresentação do referido pedido de revisão, por força do disposto no art.º 43.º, n.º 3, c) da Lei Geral Tributária. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P31596 |
| Nº do Documento: | SAP20231122089/23 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral