| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01036/18.0BEBRG |
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| Data do Acordão: | 06/01/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ADRIANO CUNHA |
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| Descritores: | SEGURANÇA SOCIAL
SUBSÍDIO DE DOENÇA
ACTIVIDADE PROFISSIONAL
GERENTE
SOCIEDADE COMERCIAL |
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| Sumário: | I – Nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 24º do DL nº 28/2004, de 4/2, o direito ao subsídio de doença cessa desde que o beneficiário tenha exercido atividade profissional durante o período constante do certificado de incapacidade temporária para o trabalho (independentemente da prova de não existência de remuneração).
II – Preenche aquela previsão legal um gerente de duas sociedades comerciais, de que também era sócio, que pratica atos profissionais na qualidade de gerente, dessa forma assegurando o giro comercial das ditas sociedades, durante o período de incapacidade de trabalho em razão da qual lhe era atribuído subsídio de doença. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071737 |
| Nº do Documento: | SA12023060101036/18 |
| Data de Entrada: | 01/11/2023 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL DE VIANA DO CASTELO |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | ARTIGO 24.º, N.º 1, ALÍNEA C) DO DECRETO-LEI N.º 28/2004, DE 4 DE FEVEREIRO
ARTIGOS 65.º, 252.º E 379.º DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS |
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| Aditamento: | |
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