Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
LIQUIDAÇÃO CORRECTIVA
NOVA LIQUIDAÇÃO
II - Pelo que a anulação da decisão de indeferimento liminar do pedido de revisão da matéria tributável por métodos indiretos implica a anulação da liquidação subsequente;
III - Se, na sequência da anulação da decisão do indeferimento liminar do pedido de revisão vier a ser proferido despacho de fixação da matéria tributável por métodos indiretos, a liquidação adicional que lhe suceda deve ser efetuada no prazo de caducidade da liquidação anteriormente anulada.
