Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:051/23.7BALSB
Data do Acordão:10/25/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JOSÉ GOMES CORREIA
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não pode admitir-se o recurso interposto ao abrigo do disposto no art. 25.º do RJAT se à data em que foi proferida a decisão arbitral recorrida ainda não estava transitada em julgado a decisão invocada como fundamento do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P31493
Nº do Documento:SAP20231025051/23
Data de Entrada:04/18/2023
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: