Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 051/23.7BALSB |
| Data do Acordão: | 10/25/2023 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não pode admitir-se o recurso interposto ao abrigo do disposto no art. 25.º do RJAT se à data em que foi proferida a decisão arbitral recorrida ainda não estava transitada em julgado a decisão invocada como fundamento do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31493 |
| Nº do Documento: | SAP20231025051/23 |
| Data de Entrada: | 04/18/2023 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |