Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0232/09.6BELRS 0545/18 |
Data do Acordão: | 05/24/2023 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P31026 |
Nº do Documento: | SA2202305240232/09 |
Data de Entrada: | 03/20/2023 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | AA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |