Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:050/23.9BALSB
Data do Acordão:10/25/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31492
Nº do Documento:SAP20231025050/23
Data de Entrada:04/15/2023
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (DSCJC)
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: