Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01346/22.2BELSB |
Data do Acordão: | 05/04/2023 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que intimou a recorrente a prestar à recorrida uma informação que esta lhe solicitara, porque as «quaestiones juris» colocadas no recurso foram resolvidas com plausibilidade pelas instâncias. |
Nº Convencional: | JSTA000P30962 |
Nº do Documento: | SA12023050401346/22 |
Data de Entrada: | 04/18/2023 |
Recorrente: | ANACOM - AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |