Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
II - Existindo o ato impugnado à data da propositura da primeira ação e tendo o mesmo sido notificado à autora, na sequência da contestação apresentada nessa ação, e antes da propositura da segunda ação, nada obsta a que na primeira ação se proceda à apreciação dos pedidos subsidiários (a substituição da adjudicação da proposta da contrainteressada pela adjudicação da proposta apresentada pela autora).
III - Coincidindo tais pedidos subsidiários integralmente com os pedidos formulados na segunda ação e verificando-se que a causa de pedir em ambos os processos consiste na ilegalidade da exclusão da proposta apresentada pela autora no âmbito do mesmo concurso público e na ilegalidade da adjudicação da proposta apresentada pela mesma contrainteressada, seguida da celebração do contrato com esta, dúvidas não há de que, caso em ambas as ações se viesse a conhecer do mérito dos pedidos apresentados, este Supremo Tribunal ficaria colocado na alternativa de, relativamente às pretensões da autora, se repetir ou de se contradizer – precisamente o resultado que o legislador pretende evitar ao consagrar a exceção dilatória da litispendência.
