Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0672/23.8BELSB
Data do Acordão:11/23/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIREITO DE ASILO
Sumário:Não se justifica admitir revista se as questões atinentes à aplicação da Lei do Asilo, aparentam terem sido bem decididas pelo TCA, sem que se vislumbre que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento quanto à aplicação da referida lei que pudesse justificar a admissão deste recurso.
Nº Convencional:JSTA000P31615
Nº do Documento:SA1202311230672/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SEF - GABINETE DE ASILO E REFUGIADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: