Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0672/23.8BELSB |
| Data do Acordão: | 11/23/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DIREITO DE ASILO |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista se as questões atinentes à aplicação da Lei do Asilo, aparentam terem sido bem decididas pelo TCA, sem que se vislumbre que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento quanto à aplicação da referida lei que pudesse justificar a admissão deste recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31615 |
| Nº do Documento: | SA1202311230672/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SEF - GABINETE DE ASILO E REFUGIADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |