Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0252/12.3BEBRG
Data do Acordão:11/08/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica a admissão da revista se, contrariamente ao alegado, a questão não oferece complexidade jurídica superior à comum nem a solução sufragada se revela manifestamente errada ou juridicamente insustentável.
Nº Convencional:JSTA000P31541
Nº do Documento:SA2202311080252/12
Recorrente:AGERE – EMPRESA DE ÁGUAS, EFLUENTES E RESÍDUOS DE BRAGA, E.M.
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: