Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0200/13.3BEPDL |
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| Data do Acordão: | 03/10/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS ADMISSÃO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão de revista, no sentido de dissipar dúvidas e assegurar a uniformidade da jurisprudência, de acórdão do TCA que decidiu a questão da tributação em IRS das “bolsas de formação pagas a médicos internos em regime de vagas preferenciais em sentido ao menos aparentemente discordante com o entendimento mais recentemente adoptado pela jurisprudência deste STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27295 |
| Nº do Documento: | SA2202103100200/13 |
| Data de Entrada: | 01/18/2021 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral