Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0804/23.6BELSB
Data do Acordão:11/09/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LILIANA CALÇADA
Descritores:ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.
Nº Convencional:JSTA000P31558
Nº do Documento:SA1202311090804/23
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: