Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0804/23.6BELSB |
| Data do Acordão: | 11/09/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LILIANA CALÇADA |
| Descritores: | ACTO LEGISLATIVO INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31558 |
| Nº do Documento: | SA1202311090804/23 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |