Cláusulas Abusivas
a) Declara nulas (e excluídas do contrato de seguro celebrado entre as partes) as cláusulas contidas nas alíneas d), e) e k) do n.º 6 das condições particulares da apólice;
Cláusula 6º:
"...além das exclusões previstas nas condições gerais, ficam excluídos os danos:
d) resultantes de vibração, fendas ou assentamento de terrenos;
e) causados em estruturas, terrenos e edifícios/fracções vizinhos do local de execução dos trabalhos;
k) resultantes de trabalhos de demolição ou escavações;