Cláusulas Abusivas julgadas pelos Tribunais

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Sex 1-Mar 03:36 AM
DATA DECISÃOPROCESSOREUCONTRATO
01/04/20248546/21.0T8LSBJ. J. ALMEIDA FILHOS, LDACONTRATO COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
01/04/2024279/21.4T8PMSOCIDENTAL - COMPANHIA PORTUGUESA DE SEGUROS DE VIDA, SACONTRATO DE SEGURO - RAMO VIDA
10/02/2023344/23.3T8AVRRCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
07/17/202320352/22.0T8PRTAQUÁRIO - COMÉRCIO DE ELETRÓNICA, SACONTRATO DE COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
03/07/20232274/19.4T8AVREMERGEPRESTÍGIO, SAALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
01/30/20233042/22.1T8LRSSTL GROUP (PORTUGAL) - EQUIPAMENTOS ELECTRÓNICOS, LDACOMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
01/10/2023746/20.7T8MTSSCHMITT - ELEVADORES, LDACONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
10/21/2022249/21.2T8BGCCOMPRAMAIS (PARCELA AFIRMATIVA, LDA.)COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
10/20/20222587/21.5T8AGD-ANOS COMUNICAÇÕES, SACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
06/27/2022443/22.9T8LRSSOTECNISOLCONTRATO DE COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
05/06/202215057/21.2T8LSBCARETHY E-COMMERCE, SLCONTRATO DE COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
04/13/20221862/21.3T8CBRLIVING KUATRO M'S, LDACONTRATOD E VENDA À DISTÂNCIA
02/14/20223270/21.7T8LRSBEST PRICE ELECTRONICA DE CONSUMO, LDACONTRATO DE COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
02/03/20222868/21.8T8MTSTIMELESS FRAGRANCE, LDA.CONTRATO DE VENDA À DISTÂNCIA
02/01/20228000/20.8T8SNTTK ELEVADORES PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDAMANUTENÇÃO DE ELEVADORES
01/31/2022356/21.1T8ABFERA DIGITAL (PRO-MOBILE - PRODUTOS ELECTRÓNICOS E TELECOMUNICAÇÕES, LDA.CONTRATO DE VENDA À DISTÂNCIA
01/05/20223418/21.1T8PRTMHR VENDA DE MATERIAL INFORMÁTICO, LDACONTRATO DE COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
11/26/2021381/21.2T8PFRDISCOTECA JUVENIL, LDA.COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
11/09/2021638/21.2T8AMDTAREFA EXÓTICA, LDACONTRATO DE COMPRA E VENDA Á DISTÂNCIA
11/08/2021638/21.2T8AMDTAREFA EXÓTICA, LDA.COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
10/27/20212091/21.1T8LRSELECTROSACAVÉM DE ANTÓNIO A. MAIO, LDA.COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
10/15/20214992/20.5T8FNCPHOCCEA SERVIÇOS DE CONSULTADORIA, LDACONTRATO COMPRA E VENDA
08/27/20212157/20.5T8PTMSTRONG ANSWER, LDA.CONTRATO COMPRA E VENDA
08/17/20216748/20.6T8STBLUZ ARDENTE UNIPESSOAL, LDA.COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
03/17/20212267/19.1T8PRTGRUPO PATAMAR CORPCONTRATO DE CARTÃO DE DESCONTO
10/09/2020104/20.3T8AGD-ACAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERALCONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
04/19/20204834/18.1T8VNFCONSOC INDUSTRIES SPAIN, S.L. E OUTRO(S)CONTRATO DE TRABALHO
03/04/2020112446/19.0YIPRT-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
12/31/20191864/19.0T8PRD- CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS
12/23/2019767/19.2T8FLGAEGON SANTANDER PORTUGAL VIDA - COMPANHIA DE SEGUROS, SACONTRATO DE SEGURO DE VIDA
11/12/20193680/18.7T8SNTORONA PORTUGAL, LDACONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
07/04/201923958/18.9 TL8LSBRYANAIR DESIGNATED ACTIVITY COMPANY-SUCURSAL EM PORTUGALCONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL
07/02/20194230/19.3T8LSBRYANAR DESIGNETED ACTIVITY COMAPANY-SUCURSAL EM PORTUGAL CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL
06/27/2019127318/16.1YIPRT'R'CONTRATO DE LOCAÇÃO
02/20/201918155/18.6T8LSBR.FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
01/04/20193923/17.4T8SNTLIDL & CIA - LOJAS ALIMENTARESCONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE OBJETOS POSTAIS
12/06/201885612/18.0YIPRTRCONTRATO DE LOCAÇÃO
07/15/201815038/16.8T8PRTBANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA E ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
05/29/20183258/16.0T8MTSWORTEN - EQUIPAMENTO PARA O LAR, S.A. COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
05/09/2018123089/16.0YIPRTRCONTRATO DE LOCAÇÃO
04/17/201883705/17.0YIPRT-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
03/12/201848974/17.4YIPRTR.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
02/09/20187905.15.2T8LRSIKEA PORTUGAL - MÓVEIS E DECORAÇÃO, LDA.CONTRATO DE VENDA A RETALHO
01/03/20181076/16.4T8VCTSHAREMATCH, LDACONTRATO CELEBRADO À DISTÂNCIA
10/30/2017652/16.0T8SNT OTIS-ELEVADORES, LªPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
09/29/20172157/16.0T8LSBJOVIFORM - CONSULTORIA EMPRESARIAL, LDACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
09/07/20176/17.0T8BNVCONDOMÍNIO DO EFICÍCIO LOTE N.º ##CONTRATO DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
07/22/20178613/16.2T8LSBPAPA-LÉGUAS - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, LDACONTRATOD E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIAGENS ORGANIZADAS
07/13/201712850/16.1T8LSBMEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, SACONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA
06/29/20177763/16.0T8LRSCINOGAZ - MARQUES & VIVENTE, LDA.CONTRATO DE COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
06/29/20172839/16.6T8LSBATLÂNTIDA - VIAGENS E TURISMO, SAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIAGENS
05/18/20173714/16.0T8LRALA REDOUTE PORTUGAL - VENDAS À DISTÂNCIA, SACONTRATO DE VENDA À DISTÂNCIA
03/20/20172100/16.6T8LRAESTRELA ELEVADORES, LDA.CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
03/17/20178383/14.9T8LSBBANCO SANTANDER TOTTA, SACONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
02/27/20178373/16.7T8LRSCONFORGÁS - INSTALAÇÃO DE REDES DE GÁS, LDA.CONTRATO DE COMPAR E VENDA À DISTÂNCIA
02/17/201717847/16.9T8LSBMGH CLUBEFASHION - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MODA, LDACONTRATO DE VENDA À DISTÂNCIA
02/08/201772019/15.0YIPRT-CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
02/05/201712505/16.7T8LSBVDD SAS (SOCIÉTÉ PAR ACTIONS SIMPLIFIÉE À ASSOCIÉ UNIQUE)CONTRATO VENDA À DISTÂNCIA
01/19/20175437/15.8T8LSBCIF - CLUBE INTERNACIONAL DE FÉRIAS, SACONTRATO RLATIVO A DIREITOS REAIS DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
01/19/20172047/15.3T8LSBBARCLAYS BANK PLCCONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO
01/19/20173180/15.7T8VNG-CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
01/16/2017342/16.3T8SSBWELLNESS SPORT CITY, ACTIVIDADES DESPORTIVAS, LDA.CONTRATO DE ADESÃO - PRÁTICA DESPORTIVA DE LAZER
01/10/20173230/16.0T8MAIRÁDIO POPULAR - ELECTRODOMÉSTICOS, SACONTRATO DE VENDA À DISTÂNCIA
01/04/201711917/15.8T8LSBMEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, SACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
01/03/20174289/16.5T8LSBRASO - VIAGENS E TURISMO, SA (GEOSTAR)CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VIAGENS ORGANIZADAS
12/23/201611695/15.0T8PRTBANCO COMERCIAL PORTUGU~ESCONTRATO BANCÁRIO DE DEPÓSITO À ORDEM
12/22/20161912/12.4TCLRSHR -ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, S. A.CONTRATO DE ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
11/11/201632987/15.3T8LSBBANCO COFIDIS, SACONTRATO DE MÚTUO
11/07/20162920/15.9T8VNG"R"CONTRATO DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
08/31/201617550/15.7T8SLBAUDILAR - MÓVEIS E ELECTRODOMÉSTICOS, LDA.CONTRATO À DISTÂNCIA
08/31/201615953/15.6T8LSBLETS BONUS PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA. CONTRATO À DISTÂNCIA
08/26/20166792/14.2T8LSBBANCO SANTANDER TOTTA, SACONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO À ORDEM
04/29/201614247/15.1T8LSBQUALISPORT - AVALIAÇÕES DESPORTIVAS LDA.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
02/25/201616810/15.1T8SNT"R" CONTRATO DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
02/04/2016932/15.1T8AMDANVIPACA UNIPESSOAL LDA.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS À DISTÂNCIA
02/04/2016300/14.2TBOERBMW RENTING (PORTUGAL), LDA, E OUTROSCONTRATO LOCAÇÃO FINANCEIRA
01/18/20165803/14.6T8SNT"R" CONTRATO DE CONSERVAÇÂO DE ELEVADORES
01/14/20163884/15.4T8GMRJ.O.M., LDA.CONTRATO DE COMÉRCIO ONLINE
12/23/20151112/14.9TVLSBSÍTIOS. SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA, S.A.CONTRATO DE AQUSIÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA
12/21/201511872/14.1T2SNT"R"CONTRATO DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
12/02/20153515/15.2T8LSBCREDITEX - ALUGUER DE EQUIPAMENTOS, S.A.CONTRATO DE ALUGUER DE EQUIPAMENTOS
11/03/20157397/14.3T8LSBBANCO SANTANDER TOTTA, SACONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
10/31/2015762/14.8TBOERBANCO PRIMUS, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
10/19/20157403/14.1T8LSBBANCO SANTANDER TOTTA, SACONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
10/16/2015338/14.0TVLSBNOS - COMUNICAÇÕES S.A.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
07/30/20158974/14.8T8LSBBANCO SANTANDER TOTTA, SACONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO À ORDEM
06/29/201512876/14.0T8LSBTELSÃO - COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE MATERIAL ELÉCTRICO E ELECTRÓNICO, LDA.CONTRATO DE COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
06/23/2015674/14.5T8PRDSTRONGPAGE - CONSULTORIA EM NEGÓCIOS, LDA.CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA
06/19/20153358/15.3T8LSBCAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.CONTRATO DE MÚTUO
05/14/2015127819/14.6YIPRT"R"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
04/15/2015780/14.6T8CBRNETNBUY.COM - ELECTRÓNICA DE CONSUMO E ELECTRODOMÉSTICOS, LDA.CONTRATO DE COMÉRCIO ONLINE
04/07/2015114/14.0TBIDN"R"CONTRATO DE MÚTUO
04/04/201511434/14.3T8LSBSHOWROOMPRIVE.COM SOCIÉTÉ À RESPONSABILITÉ LIMITÉE À ASSOCIÉ UNIQUE (SARL)CONTRATO COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
03/25/2015636/14.2TBPTLFLASH DEALS CORPORATION, LDA.CONTRATO À DISTÂNCIA
02/18/201512683/14.0T8PRTYUPIDEAL, LDA.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
02/05/2015368/14.1T8STSHIDROMANIA, LDA.CONTRATO DE PUBLICIDADE
01/23/2015369/14.0T8STSHIDROMANIA, LDACONTRATO DE PUBLICIDADE
11/25/20142117/13.2TBOAZ'R'CONTRATO DE CONSERVAÇÂO DE ELEVADORES
10/24/201492/14.5TBIDNRCONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
10/13/201459/14.3TBIDNRCONTRATO CONCESSÃO DE CRÉDITO

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