Publicações Periódicas - Tribunal da Relação do Porto

Publicação Periódica - TRP	Publicação
ISSN:	0870-6107
Titulo:	Revista do Ministério Público
Responsabilidade:	Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Numeração:	Ano 43, nº 169: jan/mar de 2022
Editor:	Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Ano:	2022
Periodic/:	Trimestral
Notas:	ESTUDOS & REFLEXÕES 9 \| A hierarquia no Ministério Público António Ventinhas 107 \| Despidos na rede Ciberviolência e violência de género online Cláudia Pina 125 \| Rendimentos de proveniência ilícita e sua (in)susceptibilidade de serem objecto do crime de fraude fiscal André Teixeira dos Santos 203 \| Em torno do princípio da proibição da reformatio in pejus Entre Justiça e Segurança? Paulo Ferreira da Cunha • Andreia Valadares Ferra CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA 223 \| As time goes by: A “culpa do lesado” na violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável – Anotação ao Acórdão do TCAS, de 07.01.2021, P. 1427/19.0BELSB Ricardo Pedro DOCUMENTAÇÃO 249 \| Consultative Council of European Prosecutors Opinion No. 16 (2021): Implications of the decisions of international courts and treaty bodies as regards the practical independence of prosecutors 265 \| Resumos : Abstracts
Localização:	D.B.