PP.171.RMP
Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
A impopularidade da "legitimidade popular" : anotação ao Acórdão do STA de 24 de Junho de 2021 (proc. 059/20.4BEDPL) $c Carla Amado Gomes
In: Revista do Ministério Público, a.43 n.171 (julho-setembro 2022), p.213-225
DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO ACÇÃO POPULAR LEGITIMIDADE PROCESSUAL INTERESSES DIFUSOS DIREITOS INDIVIDUAIS LEGALIDADE DELIBERAÇÕES AUTARQUIA LOCAL
SUMÁRIO: I. O Acórdão. II. Anotação. 1. Legitimidade popular para defesa de interesses difusos e legitimidade popular para defesa de direitos individuais homogéneos. 2. Legitimidade popular para defesa de interesses difusos e sindicância popular da legalidade de deliberações autárquicas. III. Conclusão