CD 334 |
| FREITAS, Pedro O regime jurídico da proteção do denunciante / Pedro Freitas In: Corrupção em Portugal / org. Paulo Pinto de Albuquerque, Rui Cardoso, Sónia Moura. - Lisboa : Universidade Católica, 2021. - p. 572-582. DELAÇÃO PREMIADA, CORRUPÇÃO, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, MEDIDAS DE SEGURANÇA I. Introdução. II. Finalidade e âmbito de aplicação da Diretiva 2019/1937: ponto de partida. III. Medidas de proteção do denunciante. IV. Medidas de proteção da pessoa visada. V. O pulso da ordem jurídica portuguesa quanto à proteção dos denunciantes. VI. Traços de uma reforma legislativa. VII. Considerações finais. |