Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 333
Governança e regulação do fluxo de dados pessoais [Recurso eletrónico] : observando os casos Scherms (TJUE) / Ariel Augusto Lira Moura, Leonel Severo Rocha
Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, Vol. 8, n. 1 (Jan /Jul 2022), p. 21-46
Ficheiro de 317 KB em formato PDF.
COMUNICAÇÃO DE DADOS, DADOS PESSOAIS, GOVERNAÇÃO, PROTECÇÃO DOS DADOS, REGULAMENTO, TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA CE
O presente artigo tem como grande tema o estudo da regulação e controlo do fluxo de dados pessoais a partir da análise dos casos Schrems I e II, julgados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 2015 e 2020, respectivamente. Após a análise dos casos, avança-se para observação do papel de diversos atores, público e privados. A metodologia utilizada é a pragmático-sistêmica, aliada à técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A centralidade nas decisões de adequação deve ser relativizada ou ao menos complementada para que a proteção de dados se estruture por meio de outras formas (híbridas) de regulação (autorregulação regulada) e governança (em rede).
