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| BRANDÃO, Nuno COVID-19 : suspensão da prescrição e retroatividade externa / Nuno Brandão In: Estudos em homenagem ao conselheiro presidente Manuel da Costa Andrade. Corrupção em Portugal / org. Pedro Machete, Gonçalo de Almeida Ribeiro, Mariana Canotilho. - Coimbra : Almedina, 2023, - p. 333-364. SAÚDE PÚBLICA, EPIDEMIA, PROCEDIMENTO CRIMINAL, DIREITO CONSTITUCIONAL A lei n.º 1-A/2020, publicada no dia 19.03.2020, para responder a problemas processuais colocados pela emergência da pandemia da doença COVID-19 reportou o início dos seus efeitos ao dia 09.03.2020. Discute-se a possibilidade de, num plano legal essa retroação abranger as causas de suspensão da prescrição dos procedimentos penal e contraordenacional e, num plano constitucional, a compatibilidade de uma tal aplicação retroativa com os princípios constitucionais da legalidade criminal e da segurança jurídica e da proteção da confiança. |