Centro de Documentação da PJ
Monografia

3810614.D.58
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código do procedimento administrativo / Cecília Santos.- 3.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2016.- 179 p. ; 23 cm
Exemplar doado pelo Coordenador João Carlos Palavichini Amado Gomes.
ISBN 978-972-40-6747-6

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Código de procedimento administrativo, Lei n.º 42/2014, de 11 de julho. Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Legislação complementar. Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro. Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto. Índice analítico do código do procedimento administrativo.