Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 333
Vigilância, proteção de dados e privacidade [Recurso eletrónico] : o reconhecimento de novos direitos fundamentais na sociedade da informação / Luciana Lopes Canavez, Isadora Beatriz Magalhães Santos, Daniella Salvador Trigueiro Mendes
Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, Vol. 8, n.º 1 (Jan/Jul 2022), p. 68-86
Ficheiro de 247 KB em formato PDF.
DADOS PESSOAIS, PROTECÇÃO DOS DADOS, REGULAMENTO, TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO
A sociedade da informação trouxe inovações tecnológicas que modificaram as relações sociais e tiveram que ser regulamentadas pelo Direito. A partir da promulgação da LGPD para a proteção do tratamento de dados, mesmo nos meios digitais, foram reconhecidos pela jurisprudência do STF novos direitos, como direito fundamental à proteção de dados pessoais e direito à autodeterminação informativa.
